Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 1998, 2003, 2010 e 2016 - Ajuizamento em 19.01.2021 - Prescrição-Ocorrência antes ao ajuizamento da demanda apenas para os exercícios de 1998, 2000, 2003 e 2010 - Inexistência da interrupção do prazo prescricional - Prescrição não configurada com relação ao exercício de 2016 - Sentença reformada em parte para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito para cobrança do exercício de 2016 não alcançado pela prescrição - Recurso provido... (Continua)