Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São José do Rio Preto que determinou o arquivamento de requerimento de constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI). Alegação do impetrante, ora agravado, de que foram preenchidos os requisitos formais exigidos para a abertura do referido procedimento. Liminar deferida pela decisão recorrida para suspender os efeitos do ato de arquivamento da propositura e determinar a imediata instauração e constituição da CEI. Exame do mérito recursal que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade da conduta da presidência da Câmara Municipal de São José do Rio Preto não comprovada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo provido para cassar a liminar... (Continua)