Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - DESBLOQUEIO DE VALORES -

Decisão que manteve a determinação de desbloqueio de numerário bloqueado anteriormente, via SISBAJUD, em favor do agravado - Pleito de reforma da decisão para o reconhecimento da nulidade da r. decisão, bem como para a manutenção da constrição sobre os valores bloqueados via SISBAJUD - Agravo de Instrumento distribuído em razão de equivocada prevenção deste RELATOR nos AIs 2036841-67.2017.8.26.0000 e 2223446-24.2017.8.26.0000 - Matéria, contudo, que é de competência absoluta das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III e III.4, da Res. 623, de 16/10/2.013, do TJ/SP - Relação jurídica discutida nos autos e objeto da causa de pedir que versa sobre «irregularidade de construção calcada em direito de vizinhança - Mera inclusão de Município na demanda em momento processual posterior ao ajuizamento da ação, que não é capaz de alterar a competência absoluta para o julgamento do respectivo recurso - Fixação de competência pela matéria que se sobrepõe a eventual e equivocada prevenção - Precedentes deste E. TJ/SP - Remessa do recurso, com URGÊNCIA, a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)