Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxílio-doença - Sentença que condena o INSS ao pagamento do benefício de 15/04/2020 a 24/07/2020, com base em laudo pericial que reconheceu a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho no referido período - Caso em que, tendo sido requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 dias, o auxílio-doença seria devido somente a contar da data da entrada do requerimento (26/11/2020), nos termos da Lei 8.213/91, art. 60, § 1º - Data de início do benefício (DIB) posterior à data de cessação (DCB) - Pagamento indevido - Improcedência da ação - Recursos autárquico e oficial providos... (Continua)