Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide - Confirmação da concessão da benesse ao agravante, tão somente, para fins de processamento do agravo de instrumento - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade das alegações do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Impugnação à concessão da benesse rejeitada - Identificação, em cognição sumária, do requisito necessário ao deferimento da liminar de busca e apreensão, correspondente à comprovação, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, da mora do devedor fiduciante, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º da mesma lei, dado o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 e da Súmula 72/STJ) - Ausência de controvérsia quanto à falta de pagamento, por parte do agravante, das parcelas do contrato de financiamento que embasaram o ajuizamento da demanda - Discussão pretendida pelo agravante quanto aos termos da contratação que, à evidência, desborda os limites da ação de busca e apreensão, devendo ser objeto de ação própria - Confirmação da decisão agravada - Descabimento da pretendida condenação do agravado ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, sobretudo diante da solução dada ao recurso - Recurso improvido, com observação... (Continua)