Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LICITAÇÃO
Mandado de Segurança - Pregão presencial - Gerenciamento e fornecimento de cartão magnético de vale alimentação para servidores municipais - Licitante vencedora - Sorteio - Segunda colocada - Alegação de descumprimento de requisito previsto para desempate - Licitação - Homologação, adjudicação e assinatura do contrato administrativo - Revogação - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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