Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUSTAS PROCESSUAIS -

Parcelamento - Indeferimento - Admissibilidade - Hipótese em que houve prévio diferimento e os autores não pagaram ao final do processo - Parcelamento previsto no CPC, art. 98, § 6º que diz respeito a despesas que a parte tinha que adiantar, sendo que os agravantes obtiveram benefício melhor, o diferimento até o encerramento do processo - Não sendo pago o tributo ao final do processo, correta a determinação em inscrição em dívida ativa, ficando eventual pedido de parcelamento sujeito às regras pertinentes à legislação tributária, cuja competência não é mais do juízo da causa - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)