Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que determinou o fornecimento de dados do WhatsApp, incluindo o número IMEI e registros de acesso das contas vinculadas, em razão de alegação de fraude praticada via aplicativo. ... ()
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