Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL.
Nulidade de cláusula contratual em plano de saúde que prevê cobrança de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento. Sentença de procedência que fixou honorários em 10% do valor da causa. Irresignação. Requer honorários por equidade. Inaplicabilidade. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote