Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Homicídio qualificado e cárcere privado - Pedido de revogação da prisão preventiva - Ilegalidade não caracterizada - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração e o princípio da razoabilidade - Não se cogita de excesso de prazo se já foi encerrada a instrução (Súmula 52/STJ) - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada