Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO art. 395, III, CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RECORRIDO A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, §2º, II E VII, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO EM SEDE POLICIAL E A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR. VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL DESCREVEU AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS ROUBADORES E QUE, POSTERIORMENTE, RECONHECEU POR FOTOGRAFIA EM MOSAICO DE FOTOS APRESENTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 226, CPP. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESSUPÕE UM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR, TÃO-SOMENTE, SE HÁ INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SEM FAZER A ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, QUANDO NÃO HOUVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU NÃO EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A AUTORIZAR A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO DENUNCIADO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. NO CASO EM COMENTO, O INQUÉRITO POLICIAL QUE INSTRUIU A DENÚNCIA APONTOU A MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELA VÍTIMA NOS MOLDES DO art. 226, CPP. ADEMAIS, HAVENDO INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA APTOS A AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL, COMPETINDO AO JUÍZO AFERIR O CONTEÚDO DE TAL PEÇA EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROFUNDIDADE E O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIOS SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS NESTAS DUAS HIPÓTESES. SÚMULA 709, STF: ¿SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA.¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, HAVENDO, POIS, JUSTA CAUSA PARA QUE SEJA DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA.