Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Descabimento - Penhora sobre valores depositados em conta corrente com livre movimentação financeira - Nítida natureza circulatória de ativos financeiros, tornando possível a constrição judicial - Evidente perda da finalidade de poupar - Alteração da finalidade precípua do instituto de proteção legal - Ausência de comprovação da correlação entre o valor constrito e verba salarial auferida - SOBRAS DISPONÍVEIS que implicam na perda do caráter alimentar - Existência de outras contas em diferentes bancos, que afastam o alegado caráter alimentar dos depósitos - Valores com circulante disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Impenhorabilidade que deve realmente ser afastada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)