Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - AUTORA QUE INGRESSOU NA CORPORAÇÃO EM 2019 - PRETENSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MANDAMUS, E NÃO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, A QUAL SE DESTINA ÀS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - AUTORA QUE INGRESSOU NA CORPORAÇÃO EM 2019 - PRETENSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MANDAMUS, E NÃO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, A QUAL SE DESTINA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAQUELE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.