Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - CARÁTER INFRINGENTE -
Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida - Não preenchimento dos requisitos inerentes ao recurso - EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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