Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora do percentual de 15% dos proventos salariais da executada - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Pedido de constrição de bens que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa da executada - Penhora de verba salarial - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Questão que já foi decidida por esta 23ª Câmara de Direito Privado quando do julgamento do agravo de instrumento 2152154-32.2024.8.26.0000, ocasião em que o Colegiado deu provimento ao recurso interposto pelo exequente para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS, para que informasse acerca da existência de vínculo empregatício em nome dos executados e, em caso positivo, autorizar o bloqueio de 15% de seus proventos salariais - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO