Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Medidas protetivas concedidas em primeiro grau - Pedido de revogação das medidas impostas em razão do arquivamento do inquérito policial - Possibilidade - Medidas que não podem perdurar ad eternum - Ausência de comprovação de que a vítima permanece em situação de risco ou de vulnerabilidade - Ordem concedida