Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Dano moral não configurado. Gratuidade da justiça ora concedida. art. 99, §2º, §3º e §4º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.