Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Procurador Municipal. Processo administrativo disciplinar. Afastamento cautelar. Pleito de anulação das Portarias expedidas (nos14/24 e 17/24). Deferimento parcial de liminar. Insurgência pertinente. Afastamento devidamente motivado pelo Presidente da Comissão Processante. Disputa adstrita a usurpação de competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Condutas imputadas ao servidor público, passíveis de pena de demissão, a serem apuradas em processo administrativo a cargo da Administração (LM no 461/17, art. 35, IV, V, VIII e XIV). Ausência de fumus boni juris em prol da tese do agravado. Recurso provido