Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

Publicidade enganosa - Vídeo e imagens constantes na inicial, de unidade decorada pertencente a empreendimento diverso da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo, não aplicável ao presente caso, dada a inexistência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor, notadamente por utilizar-se de modelo decorado de empreendimento diverso do adquirido - Precedentes jurisprudenciais específicos - Sentença mantida - Recurso desprovido