Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

Falta Grave: companheira que tentou ingressar com cartas contendo informações relativas à facção criminosa para posterior entrega ao Agravado, seu companheiro.Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave (art. 50, VI, cc Lei 7.210/1984, art. 39, IV). Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar.Crime impossível pela ineficácia do meio: atipicidade. Vistoria efetuada que dificulta a entrada de ilícitos na Unidade Prisional, porém, não torna impossível. Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Adequação.Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534.fRecurso conhecido em parte e, nessa, não provido