Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Relação de consumo. Revisional de contrato de alienação fiduciária. Tutela de urgência indeferida. Ausência de probabilidade de direito e perigo de dano. Manutenção da decisão.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise do processo originário não se vislumbra verossimilhança das razões defendidas pela agravante. A parte autora impugna a regularidade do contrato de alienação fiduciária celebrado com a parte ré, sem, contudo, ter se utilizado de qualquer meio idôneo para afastar os efeitos da mora. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de suspender a busca e apreensão. Súmula 380/STJ. Como bem salientou o Juízo, necessária se faz maior dilação probatória não podendo ser, destarte, desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se vislumbra, ainda, o necessário fumus boni iuris, uma vez que a agravante não demonstrou o ajuizamento de ação de busca e apreensão do automóvel ou apresentou qualquer evidência de cobrança que pudesse ensejar a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Súmula 59 Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.