Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão de indeferimento do pleito de justiça gratuita à pessoa jurídica. Pretensão de reforma. Sem razão. Empresa requerente que não comprovou a necessidade de concessão do benefício. Hipossuficiência que deve ser apreciada concretamente, tendo como parâmetro de análise o valor das custas processuais a que requer isenção. Custas iniciais da ação, nos moldes do art. 4º, I da Lei Estadual 11.608/2003, que corresponderiam a R$ 151,71, valor irrisório quando comparado com a receita bruta superior a R$ 96.000,00. O fato de a pessoa jurídica possuir prejuízo operacional não significa, por si só, que é hipossuficiente para arcar com as custas processuais em detrimento da coletividade que suportaria tal custo. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)