Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Alegação de omissão quanto à fixação de taxa de fruição. Questão que não foi objeto de recurso de apelação. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados... ()
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