Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Superveniência de causa modificativa da obrigação não verificada. Título executivo que determina a restituição do veículo somente cinco dias após a devolução do preço pelo requerido. Excesso de execução. Inocorrência. Justiça gratuita concedida ao executado em sede de apelação e com efeitos ex nunc. Exigibilidade da verba honorária fixada pela r. sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote