Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Impossível o conhecimento de Revisão Criminal que, com fundamento no CPP, art. 621, III, pleiteia a rescisão da coisa julgada, para absolver o peticionário, condenado por tráfico de drogas, quando a inicial vem desacompanhada de prova pré-constituída, que comprove o alegado. 2. Revisão Criminal não conhecid... (Continua)