Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Na decisão monocrática, na fração de interesse, foi reconhecida a transcendência da matéria, porém negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que « o INSS, apesar de contestar o pedido de condenação subsidiária, ente público tomador dos serviços, não se desvencilhou do ônus de comprovar uma efetiva fiscalização do contrato celebrado com a primeira reclamada, pois não restou demonstrada qualquer conduta apta a corrigir as irregularidades praticadas pela empresa contratada, principalmente porque ocorridas em razão de condutas praticadas no curso do contrato de trabalho «. E no caso dos autos, a culpa « in vigilando « do tomador de serviços não se limita ao fato de não ter se desincumbido do encargo probatório da demonstração da efetiva fiscalização, também decorre da confirmação pelo TRT da existência de danos morais graves sofridos pela reclamante. Nesse sentido, a Corte Regional consignou que « a ação de controle do tempo e limite de utilização de banheiros pela reclamada, impõe aos seus empregados condições de constrangimento que contrariam as garantias constitucionais mais elementares da pessoa humana, a exemplo da dignidade e da honra «, o que é inadmissível. A situação se torna mais grave ainda quando se constata que o tomador de serviços foi o INSS, justamente a autarquia previdenciária responsável pela execução de relevantes políticas públicas voltadas para o atendimento da dignidade dos trabalhadores e da população em geral. Logo, conforme assentado na decisão monocrática agravada, o entendimento do TRT está em sintonia com a jurisprudência, em razão de situação configuradora da culpa « in vigilando «. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)