Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de regresso ajuizada por seguradora contra a concessionária prestadora de serviço de fornecimento energia elétrica. Autora que pede reembolso por prejuízos causados por danos elétricos diante de oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Preliminares suscitadas pela ré que não comportam acolhimento. Decadência. Inocorrência. Apelo que comporta provimento. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Não caracterizada litigância de má-fé da autora. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso ao qual se dá provimento.