Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO PERMANENTE VIA SISBAJUD - CABIMENTO - DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que determinou que o bloqueio de valores na modalidade «teimosinha, tem limite máximo de 30 dias, cabendo ao exequente formular novo pedido após atingido tal limite - II - Reconhecido que novas ordens de bloqueio online, na modalidade teimosinha, são cabíveis, mas desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Aplicação do Comunicado CG 2889/2021 - Decisão interlocutória suficientemente fundamentada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)