Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Execução em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão de primeiro grau que teria deferido o redirecionamento da execução, com a sua inclusão ao polo passivo da demanda. Decisão inexistente nos autos. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido... ()
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