Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Agravo de instrumento. CAR. Tutela de urgência. Prazo para análise de requerimento administrativo ultrapassado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré realize a apreciação do requerimento da parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão concessiva da tutela de urgência é válida; e (ii) saber se o prazo e a multa fixados são razoáveis e proporcionais. III. Razões de decidir 3. Em análise de cognição sumária, a demora na apreciação do requerimento da agravada configura ofensa aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O prazo de 120 dias para análise, previsto na Lei Estadual 10.177/98, foi ultrapassado sem justificativa pela Administração. 5. A multa fixada é adequada como medida coercitiva para garantir o cumprimento da decisão judicial. 6. O prazo para análise deve ser estendido para 30 dias, considerando a complexidade do procedimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, IV; Lei Estadual 10.177/1998, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1023450-53.2024.8.26.0053, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2024