Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Detração - Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno - Possibilidade - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.

Recurso provido, concedendo a detração em razão do recolhimento domiciliar noturno, observando-se as diretrizes constantes do Tema 1.155, do C. STJ