Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Danos causados a maquinário pertencente ao autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Prova dos autos demonstrando que os danos são provenientes de falha na no serviço, consubstanciada em quedas de energia constantes e variação de tensão. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.