Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de revisional de contrato c/c repetição. Contrato de compra e venda de imóvel. Indeferimento de expedição de ofício para que a requerida forneça o relatório de pagamentos, para possibilitar elaboração de planilha, e ajuste do valor da causa, consoante decisão anterior, de emenda da inicial. Adequação. Constitui ônus do próprio autor formular o seu pedido com suas especificações, ou resolver atender a determinação de emenda da inicial como os elementos que disponha, ou posicionar-se, perante o juízo a quo, no sentido de que não é caso de emenda da exordial, ratificando os seus termos, para o devido exame judicial. Recurso improvido