Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 2.103 do CRI local (fls. 127)". Insurgência. Admissibilidade parcial. Reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou anuidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Art. 239, §1º, do CPC. Transcurso do prazo sem apresentação de defesa ou pagamento da execução. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)