Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência autora. Pedido de cancelamento do plástico. Consumidor tem direito ao cancelamento a qualquer tempo, sujeitando-se às consequências estabelecidas na IN INSS/PRES 28/2008. Descabimento do pedido de amortização. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com manutenção dos honorários sucumbenciais já arbitrados... (Continua)