Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Franquia. Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia, com pleito subsidiário de rescisão contratual. Ação movida pela franqueada em face da franqueadora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Correta a condenação da ré à repetição de metade do valor pago pela autora, notadamente considerando-se que as operações da franquia em testilha sequer foram iniciadas. Inteligência do art. 413, do CC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido