Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Doação de imóveis. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inexistência de demonstração, na via mandamental, do valor real de mercado do bem (Art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 10.705/00) ou de procedimento administrativo por arbitramento. Valor declarado pela parte impetrante que se encontra amparado na legislação de regência. Ordem concedida. Precedentes. Sentença reformada, em parte. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, EM PARTE... (Continua)