Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o praceamento do bem imóvel, consideradas as avaliações ofertadas pelas partes, não acolhendo a impugnação apresentada. Alegações de que o rito do cumprimento de sentença foi alterado para liquidação e, portanto, houve acolhimento em parte da impugnação, devendo haver fixação de honorários sucumbenciais à medida. Descabimento. Decisão que manteve o cumprimento de sentença em razão da ausência de cálculos complexos (média das avaliações apresentadas pelas partes). Fungibilidade da medida (art. 509, §§2º) - quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Impugnação não acolhida, consequentemente, não há que se falar em fixação de honorários. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)