Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP                     

CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Improcedência - Recurso do autor - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Juros excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação de 12% ao ano que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Capitalização de juros - Admissível - Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)