Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, em regime semiaberto.

Recurso Defensivo que busca a absolvição por atipicidade de conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor da res furtiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da tentativa, a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mérito - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Réu confesso - Confissão em consonância com as demais provas colhidas nos autos - Representante da empresa-vítima que confirmou a subtração da res - Guardas Municipais que abordaram o réu na posse dos bens subtraídos - prisão em flagrante - Palavras da vítima e dos Policiais Militares que merecem credibilidade - Furto consumado - inversão da posse - Condenação que se impõe. Princípio da insignificância - Não reconhecimento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente - Na segunda fase, compensação entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão - Na terceira fase, sem alterações. Regime inicial semiaberto mantido, por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso defensivo desprovido