Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRAI. ALVARÁ JUDICIAL.
Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pedido de licenciamento do veículo vendido em vida. Ausentes os requisitos autorizadores. Veículo vendido em 2013, sem regularização. Necessidade de aprofundamento cognitivo. Risco ao perecimento do direito não demonstrado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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