Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2008 e extinta em setembro de 2023 - Prescrição não configurada - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada, para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)