Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Militar - Pretensão de reconhecimento do direito à conversão do período trabalhado em serviço especial em comum para fins de aposentadoria, com aplicação do fator de conversão pertinente - Possibilidade - Insalubridade inerente à carreira policial - Policial Militar desenvolve de modo habitual e permanente ocupação perigosa - Tema 942 e Súmula 33/STF - Possibilidade de aplicação das regras sobre aposentadoria especial, do regime geral da previdência social, aos servidores públicos, diante da omissão legislativa - Entendimento consolidado no C. STF pela possibilidade da referida conversão desde que atinente a período trabalhado anteriormente à edição da Emenda Constitucional 103/2019, que deu nova redação ao art. 40, §4º da CF/88- Recurso improvido.