Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO ESTADUAL FOI ANULADA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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