Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso exclusivo da Defesa. Pena concretamente aplicada em 01 ano de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a publicação da r. sentença condenatória e a presente data. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)