Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Desbloqueio de valores obtidos por meio de penhora «on line - Reconhecimento de impenhorabilidade «ex vi do CPC, art. 833, X - Quantia inferior a quarenta salários-mínimos em conta corrente - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Aplicabilidade do art. 833, X do CPC, que se estende às aplicações em conta corrente - Desbloqueio do valor penhorado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)