Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Revisional - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Elementos que Impossibilitam a concessão do Benefício - Indícios de Abuso de Direito.

1. Agravante é residente no Município de Parobé-RS e ajuizou três ações de natureza análoga na mesma data (24/07/2024), perante o foro Central Cível desta Comarca, em detrimento do foro de seu domicílio (mais favorável). 2. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido