Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de água - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que declarou a prescrição dos exercícios «de 2008 a 2012 Tarifas de tarifa de água e esgoto - Créditos que não possuem natureza tributária - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Prescrição de 10 anos - Entendimento consolidado dos Tribunais Superiores - Temas 253 e 254 (julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ) - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)