Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença improcedência. Recurso do autor.

1. Inépcia recursal. Ilegalidade do seguro prestamista. Encargo não contratado no caso concreto. Falta de interesse recursal. 2. Juros remuneratórios. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 5. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 6. Sentença reformada, para condenar a ré a restituir os valores cobrados a título de tarifa de avaliação de bem, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), de forma dobrada, determinando-se o recálculo das prestações vincendas após o expurgo de referido encargo, facultada a compensação com o saldo devedor. Recurso parcialmente provido na parte conhecida