Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. ÔNUS EXCEPCIONALMENTE ATRIBUÍDO AOS EXEQUENTES DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Luiz Claudio Amerise Spolidoro e Marcelo Cavaletti de Souza Cruz, exequentes, contra decisão que, em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios promovida em face de Empreendimentos Imobiliários Clawi Ltda. e Espólio de Wilma de Castro Valente, ora em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de três avaliações imobiliárias para os imóveis penhorados, a serem custeadas pelos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o ônus de custear as avaliações imobiliárias deve recair sobre os exequentes ou os executados, considerando a falta de liquidez dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em regra, as despesas processuais na fase de cumprimento de sentença devem ser suportadas pela parte vencida, conforme jurisprudência do STJ. (ii) Excepcionalmente, porém, evidenciada a falta de liquidez dos devedores, e com fim de evitar a frustração da atividade jurisdicional satisfativa, tal ônus pode recair sobre os credores, em cujo interesse se processa a execução, assegurado o ressarcimento futuro sobre o proveito da arrematação dos bens penhorados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 82, § 2º; art. 139, IV; art. 797, caput; art. 871; art. 1.017, § 5º; CCB, art. 1.792. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2310563-43.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 05/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226103-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 16/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2190765-88.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 31/08/2023... (Continua)